13 de fevereiro de 2020

Campanha de Recuperação de Créditos 2020

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP) informa a todos os profissionais, responsáveis por empresas e/ou o cidadão que se encontram com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, junto ao Conselho, que está disponível o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, conforme prevê a Resolução nº 1.118/2019 do Confea. Os descontos podem variar de 30% até 90% sobre o valor correspondente aos juros de mora, podendo a dívida ser parcela em até 24 meses.

 

A referida campanha abrangerá os débitos relativos a autos de infração, independentemente da situação em que se encontra a cobrança, estando em Dívida Ativa ou não, já ajuizada em fase de execução fiscal ou com parcelamentos não integralmente quitados.

 

Os interessados devem procurar, pessoalmente, o setor de Dívida Ativa e/ou o setor de atendimento ao público na sede do Crea-AP até o dia 31 de julho de 2020. As dúvidas podem ser esclarecidas através do nosso telefone: (96) 3223-0318.

 

Quem aderir ao Programa de Recuperação do Crédito no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua para o exercício de 2020, pode optar pelas seguintes modalidades:

 

I – integral, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora;

II – parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;

III – parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;

IV – parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora.

 

Lembrando que a dívida abrangerá todos os débitos relativos a autos de infração da pessoa física ou jurídica vencidos até 31 de dezembro de 2018, consolidados na data do requerimento de adesão ao programa de recuperação de créditos.

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