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Disponível em <https://creaap.org.br/alteracao-de-ato-de-constituicao-de-pessoa-juridica/>.
Acesso em 24/06/2022 às 19h32.

Alteração de Ato de Constituição de Pessoa Jurídica

A empresa que possui registro no CREA-AP e realizou alterações contratuais (capital social, sócios, endereço, atividades, etc.), precisa informar ao Crea para atualização cadastral.

 

Documentação Necessária:

• Alterações do Ato Constitutivo que não encontram-se arquivadas no Crea-AP.


Observações:

– Caso o valor do capital altere a faixa de capital atual constante no cadastro da empresa, será necessário quitar o valor de anuidade referente à diferença de capital (se for o caso).

– Para emissão da Certidão, tanto empresa quanto seu(s) responsável(eis) técnico(s) devem estar com situação cadastral regular perante o CREA-AP.