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Disponível em <https://creaap.org.br/certidao-de-acervo-tecnico-cat/>.
Acesso em 03/12/2021 às 06h43.

Sobre a CAT

Acervo Técnico é o conjunto de Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs, obrigatórias por lei, que são um resumo do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a execução de obra/serviço, definindo para a sociedade os responsáveis técnicos pela atividade desenvolvida. Certifica, para efeito legal, as atividades registradas pelo profissional contidas em seu Acervo Técnico, comprovando sua capacidade técnica.  É o seu patrimônio profissional: uma espécie de currículo oficial, reunindo todas as suas realizações ao longo da carreira.

Pertence sempre e exclusivamente ao profissional que registrou a ART da obra ou do serviço realizado, nunca à empresa. Comprova a experiência adquirida ao longo do exercício da atividade, compatível com sua competência.

É documento imprescindível para participação em licitações e concursos públicos.

As atividades desempenhadas fora do País também podem fazer parte do acervo técnico do profissional.

A capacidade técnico profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Os procedimentos necessários para emissão são dispostos na Resolução 1.025/09, do Confea.

Para realizar sua solicitação de Certidão de Acervo Técnico, acesse o Ambiente de Serviços.

 

Tipos de CAT e Documentação:

Certidão de Acervo Técnico com Registro de  Atestado

Certidão de Acervo Técnico PARCIAL com Registro de  Atestado

Segunda Via de CAT

Certidão de Acervo Técnico sem Registro de  Atestado até/acima de 20 ART’s

 

Observações:

– Art. 54. É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo a anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea, excetuando-se aqueles cuja exigibilidade encontrar-se suspensa em razão de recurso.

– Outros documentos podem ser solicitados.