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Disponível em <https://creaap.org.br/lgpd/>.
Acesso em 26/11/2022 às 12h31.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Nesta página, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (CREA-AP), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta página, estão informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais por pessoas físicas registradas ou não no CREA-AP.

 

Política de Privacidade de Dados – PPD

 

1. O QUE O CREA-AP FAZ COM OS SEUS DADOS?

1.1. Informações pessoais são coletadas quando você se comunica com o CREA-AP por e-mail, ligação telefônica ou através de registros de protocolos. Os dados coletados são necessários para possibilitar o acesso aos sistemas e serviços disponibilizados pelo atendimento pessoal, atendimento pelo site e demais aplicativos.

1.2. As informações pessoais coletadas são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade dos serviços, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

1.3. As informações pessoais requeridas pelo CREA-AP são previstas em leis e/ou regulamentações específicas e necessárias para a verificação da autenticidade do usuário.

1.4. Será coletado o Endereço IP (Internet Protocol) da conexão, a data e hora de acesso e sua identificação, toda a vez que você utilizar os serviços on-line.

1.5. São armazenados cookies em seu dispositivo e os dados coletados a partir de cookies são usados para tornar sua navegação mais personalizada, manter as preferências e configurações de contas a fim de autenticá-lo e aprender sobre seus interesses, para que o CREA-AP possa melhorar o seu site, os serviços e os sistemas e demais aplicações.

1.6. Não são coletadas informações de crianças e adolescentes.

1.7. O Crea-AP está comprometido com a transparência em todos os seus processos internos e externos a que faz parte e sempre que houver qualquer alteração este documento será atualizado e será dada ampla publicidade. Para ter acesso ao Procedimento de Tratamento de Dados, clique aqui.

2. SOBRE O CONSENTIMENTO

2.1. Será pedido o consentimento caso o CREA-AP precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato como CREA-AP através de nosso site com o preenchimento do formulário específico. Acesse aqui o Termo de Consentimento;

3. SOBRE A DIVULGAÇÃO

3.1. Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.

4. SOBRE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. No site do CREA-AP, há links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade desta autarquia.

4.2. O CREA-AP não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.

5. SOBRE O ARMAZENAMENTO DOS DADOS

5.1. O CREA-AP armazena seus dados em bases de dados específicas, criadas para o feito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos.

6. SOBRE A ELIMINAÇÃO DOS DADOS

6.1. O CREA-AP segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais e de outros documentos emitidos ou recebidos pelo Conselho, por um período de tempo mínimo de acordo com nossa tabela de temporalidade. Em se tratando de dados de pessoa natural e nos casos que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente eliminados. Para ter acesso completo a nossa tabela de temporalidade clique aqui.

7. SOBRE A SEGURANÇA

7.1. Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados com criptografia própria, o que dificulta interceptações de dados trafegados entre os aplicativos de nossos servidores. Esteja ciente de que, embora o CREA-AP invista em manter e fornecer segurança razoável para informações processadas, nenhum sistema de segurança pode evitar todas as violações de segurança em potencial.

7.2. O acesso às informações coletadas está restrito aos funcionários autorizados para o uso adequado desses dados, a utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade e demais políticas internas, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

7.3. Será exigida de toda empresa ou instituição associada ou contratada para prover serviços de apoio, o cumprimento aos nossos padrões de privacidade e segurança da informação.

7.4. Para acessar a Política de Segurança da Informação, clique aqui.

8. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E OS TERMOS DE USO

8.1. Para acessar a Política de Privacidade e os Termos de Uso, clique aqui.

9. CONTATO

9.1. Para dúvidas sobre a privacidade de seus dados, entre em contato conosco pelo e-mail xxx

Formulário de pedido de acesso a dados pessoais tratados no CREA-AP

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, para encaminhar um Pedido de Acesso aos dados pessoais, de modo on-line, é necessário clicar e preencher o formulário: Acesse o Formulário

Atenção: o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Encarregado de Proteção de Dados – DPO

DPO – Bruno Américo Lima Ferreira

E-mail – bruno@creaap.org.br