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Acesso em 24/06/2022 às 20h04.

Confea define código para preenchimento de ARTs

8 de junho de 2006, às 0h00 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O Plenário do Confea está recomendando aos CREAs algumas mudanças no preenchimento no formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para projetos complementares, concernente a inserção do campo de acessibilidade das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. A medida está inclusa no novo código de ART.

A decisão foi tomada, quando da apreciação do que foi deliberado pela Comissão de Organização do Sistema (COS), sobre a consulta formulada pelo Ministério Público Federal na qual recomenda a adoção de medidas relativas ao novo código de preenchimento obrigatório na emissão das ARTs. O Plenário observou a existência de discrepâncias existentes entre os projetos e a obras executadas.

Para os projetos complementares de acessibilidade (PCA): o profissional tem que elaborar um projeto com a acessiblidade e registrar em nova ART, conforme o Código A0831. Observando a legislação vigente, o Plenário decidiu por unanimidade, recomendar aos CREAs que incluam em seus formulários de ART, campo ou código relativo ao projeto de acessibilidade, dando cumprimento aos termos do art. 11 do Decreto nº 5296/04.