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Acesso em 24/06/2022 às 19h00.

Projeto de lei prevê crime ao exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo

12 de julho de 2006, às 10h40 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O Projeto de Lei 6994/2002 apresentado na Câmara dos Deputados em 18 de junho de 2002, acrescenta ao Código Penal o crime de exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho. O projeto será analisado pelo plenário da Câmara, juntamente com o Projeto de Lei 6699/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Zica (PT-SP).

A proposição estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção para quem infringir a lei. Atualmente, o exercício ilegal dessas profissões é considerado como uma contravenção penal, e é punida com prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. O entendimento parlamentar é que não se pode tratar esse tipo de conduta como simples contravenção.

Neste sentido, é preciso transformar a contravenção em delito de maior gravidade. As conseqüências de se exercer ilegalmente as profissões ligadas à construção civil vão desde prejuízos materiais até desmoronamentos que colocam em risco a vida de cidadãos. Para pedir agilidade na tramitação do Projeto de Lei, mande um e-mail para o Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, e-mail: presidencia@camara.gov.br, solicitando sua inserção na pauta de votações.