Clicky
Marca do Crea-AP para impressão
Disponível em <https://creaap.org.br/noticia_antiga_332/>.
Acesso em 29/06/2022 às 04h17.

Marco regulatório do saneamento é aprovado pelo Congresso Nacional

20 de dezembro de 2006, às 4h28 - Tempo de leitura aproximado: 2 minutos

A aprovação do Marco Regulatório do Saneamento pelo Congresso em 12 de dezembro, embora seja bastante positiva e deva ter grande impacto no setor, exige a contratação de planos, estudos e projetos para que tenha conseqüências práticas, segundo o engenheiro José Roberto Bernasconi, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). “Essa lei permite ao setor de saneamento brasileiro superar o longo período em que os investimentos foram muito abaixo dos esperados e deslanchar os empreendimentos necessários, em todo o país, para que o Brasil alcance um bom nível nessa importante área”, avalia Bernasconi.

O Sinaenco, que reúne as empresas de projeto de arquitetura e engenharia do país, foi uma das entidades envolvidas nas discussões da lei, que permite avanços no setor ao definir regras claras aos investidores. Essas regras, segundo Viol, permitirão a inversão de capitais privados com maior segurança, além de admitir a utilização de créditos de impostos, como a Cofins, por exemplo, para alavancar os empreendimentos setoriais e “alcançar os R$ 10 bilhões anuais, durante 20 anos, estimados pelo Ministério das Cidade3 para universalizar o atendimento em saneamento no Brasil”, diz o presidente da entidade.

Obstáculos – há, porém, obstáculos a serem superados para que a nova lei exerça realmente efeitos benéficos no setor. Entre eles, a necessidade da definição de agências reguladoras a fim de que os poderes públicos e investidores privados tenham certeza de que existem autoridades específicas fiscalizando os contratos e dirimindo dúvidas, arbitrando eventuais disputas em benefício da continuidade da prestação dos serviços à sociedade.

Os planos, estudos e projetos são fundamental, explica Bernasconi, porque nenhum empreendimento consegue ser levado à prática sem que haja estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental desenvolvidos previamente. “É comum empreendimentos de saneamento não saírem do papel porque não havia consistência técnico-econômica e/ou aprovação dos órgãos ambientais para sua execução”, destaca ele. O próprio presidente Lula e a ministra Dilma Roussef ressaltaram recentemente que parte das verbas disponíveis para o saneamento não foram utilizadas por falta de projetos.

Sinaenco – fundado em 1988, o Sinaenco é um sindicato que congrega mais de doze mil empresas de arquitetura e de engenharia consultiva em todo o País, setor que constitui parte significativa da formação do patrimônio científico-tecnológico nacional.

Essas empresas constituem o elo inicial da cadeia produtiva de setores significativos da infra-estrutura brasileira e são responsáveis pela elaboração de projetos e estudos de viabilidade, pelo planejamento e gerenciamento de empreendimentos nas mais diversas áreas, como transportes, telecomunicações, saneamento, energia, habitação e urbanismo. As atividades do setor, portanto, estão intrinsecamente ligadas ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento do Brasil.