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Acesso em 27/06/2022 às 03h07.

PL SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS POR CORRETORES FOI REJEITADO NA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA FEDERAL

27 de maio de 2009, às 8h43 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O parecer do deputado Eudes Xavier (PT-CE) foi decisivo para que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara, rejeitasse por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.992/08, que altera o art. 3º da Lei nº 6.530/78. Essa Lei dispõe sobre a competência do corretor de imóveis para efetuar avaliações mercadológicas.

Para Xavier, “o valor de mercado do imóvel pode ser estimado pelos corretores, mas a elaboração do laudo de avaliação de acordo com as normas da ABNT, como determina o Código de Defesa do Consumidor e algumas resoluções do Banco Central, só pode ser feita por engenheiros”.

O parecer sobre o PL, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MT), contou com o reforço de diversos deputados, entre eles Vicentinho (PT-SP), que elogiou a decisão de Eudes. A decisão da Comissão aconteceu no último dia 20, durante reunião do grupo.

Elcio Maia e René Bayma Filho, respectivamente presidente e vice do Ibape (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), estiveram em Brasília para acompanhar a votação e consideram a decisão “excelente para os engenheiros”. No entanto, eles reforçam a necessidade de acompanhar o trâmite do PL dentro do Congresso: “trabalho que vem sendo bem desenvolvido pela Assessoria Parlamentar do Confea”, afirma René.

Fonte: Confea