AUDIÊNCIA DISCUTE ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS

O presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, esteve participando na semana passada (dia 22), da audiência realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para tratar do Projeto de Lei 3.507/08, que estabelece limites máximos de contribuição profissional para os conselhos de classe, responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas.

Para Túlio de Melo, o projeto tem importância fundamental para o país. Ele comenta que hoje os recursos do Conselho independe de orçamentos do governo, apesar de ser uma autarquia federal. “Hoje, com o reconhecimento do papel e da importância dos conselhos, eles são mantidos única e exclusivamente com os recursos de taxas e anuidades recebidas e isso traz como consequência a possibilidade de funcionamento de todos os conselhos regionais”, explica.

Ele comenta que o judiciário, diversas vezes, tem entendido que as leis atuais que tratam do assunto, por não fixarem o valor máximo, são inconstitucionais. Sendo assim, segundo Túlio de Melo, faz-se urgente a aprovação do projeto, a fim de garantir à sociedade brasileira maior efetividade na fiscalização do exercício profissional e, consequentemente, proporcionar-lhe mais segurança.

Segundo o relator do projeto, deputado Eudes Xavier (PT-CE), o projeto já está pronto para ser votado na Comissão, o que deve acontecer em novembro.

Fonte: Tânia Carolina Machado – Assessoria de Comunicação do Confea