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Disponível em <https://creaap.org.br/regimento-interno/>.
Acesso em 03/12/2021 às 06h17.

Regimento Interno

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá – Crea-AP é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, com sede e foro na cidade de Macapá e jurisdição no Estado do Amapá, instituída pela Resolução n. º 371, de 16 de dezembro de 1992, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instâncias no âmbito de sua jurisdição.

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