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Disponível em <https://creaap.org.br/sobre-a-art/>.
Acesso em 03/12/2021 às 07h14.

Sobre a ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um instrumento legal, instituído pela Lei Federal 6.496/77, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. É um resumo do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a execução de obra/serviço. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.

Define para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de quaisquer serviços profissionais referentes às atividades da área tecnológica (engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, etc). Identifica os serviços contratados, definindo sua autoria e os limites da responsabilidade de contratantes e contratados.

O conjunto de ARTs cria o Acervo Técnico Profissional, uma espécie de currículo que reúne as atividades desenvolvidas ao longo da vida profissional compatíveis com sua competência.

O registro das ARTs compõe a receita dos Creas, do Confea e da Mútua. O valor arrecadado com as ARTs é distribuído da seguinte forma: xx% do total vai para o Confea; xx% para a Mútua– Caixa de Assistência dos Profissionais do Sistema; xx% para o Crea e xx% para Entidades de Classe.